Política de Privacidade

Capítulo IApresentação

1.1.A presente Política de Privacidade disciplina a forma pela qual o CaXMobi coleta, utiliza, armazena, compartilha, protege, elimina e realiza demais operações de tratamento de dados pessoais no âmbito de sua plataforma tecnológica voltada ao setor imobiliário.

1.2.O CaXMobi é uma solução tecnológica destinada ao desenvolvimento, comercialização, manutenção e operação de sistemas e plataformas voltadas ao mercado imobiliário, abrangendo corretores de imóveis, imobiliárias, construtoras, incorporadoras, loteadoras, administradoras, parceiros comerciais e demais agentes do setor.

1.3.Esta Política integra, complementa e deve ser interpretada em conjunto com os Termos de Uso do Sistema CaXMobi, com o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável, bem como com contratos comerciais, propostas, ordens de serviço, instrumentos de contratação e demais documentos jurídicos pertinentes.

1.4.Ao acessar, contratar, cadastrar-se, utilizar ou interagir com a Plataforma CaXMobi, o Usuário declara estar ciente desta Política de Privacidade e das condições aqui previstas.

1.5.Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, com o Marco Civil da Internet, com a legislação civil, consumerista, empresarial, imobiliária e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais no Brasil.

Capítulo IIDefinições

2.1.Para fins desta Política, aplicam-se as mesmas definições previstas nos Termos de Uso do Sistema CaXMobi, especialmente as seguintes:

1. CaXMobi: pessoa jurídica responsável pela disponibilização, desenvolvimento, comercialização, manutenção, suporte, treinamento e consultoria relacionados à Plataforma CaXMobi.
2. Plataforma: conjunto integrado de softwares, aplicativos, interfaces web, APIs, bancos de dados, serviços em nuvem, módulos, funcionalidades e ferramentas tecnológicas disponibilizadas sob a marca CaXMobi.
3. Sistema: software disponibilizado em modelo SaaS — Software as a Service — para utilização por Usuários e Clientes.
4. Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza, contrata ou interage com a Plataforma.
5. Cliente: pessoa física ou jurídica contratante dos serviços disponibilizados pelo CaXMobi.
6. Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
7. Dados Pessoais: informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.
8. Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, dado genético, dado biométrico, vida sexual ou outros definidos em lei.
9. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
10. Controlador: pessoa física ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
11. Operador: pessoa física ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
12. Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
13. Suboperador: terceiro contratado para realizar tratamento de dados pessoais em nome da CaXMobi, quando esta atuar como Operadora.
14. Cookies: pequenos arquivos armazenados no dispositivo do Usuário para identificação, funcionamento da Plataforma, segurança, preferências, análise e melhoria da experiência.
15. Logs: registros eletrônicos de acesso, autenticação, atividades, alterações, operações, uso da Plataforma, eventos de segurança e trilhas de auditoria.
16. Incidente de Segurança: evento que possa comprometer confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade ou segurança de dados pessoais ou informações tratadas.

Capítulo IIIEscopo de Aplicação

3.1.Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Plataforma CaXMobi, incluindo:

1. acesso ao site, sistema web ou aplicativo móvel;
2. criação de conta;
3. contratação de planos;
4. utilização dos módulos da Plataforma;
5. cadastro de imóveis, clientes, leads, usuários, documentos e informações comerciais;
6. suporte técnico;
7. treinamento e consultoria;
8. atendimento comercial;
9. integração com sistemas de terceiros;
10. uso de APIs;
11. utilização de inteligência artificial e automações;
12. assinatura eletrônica;
13. gestão documental;
14. comunicações eletrônicas;
15. faturamento e cobrança;
16. segurança da informação;
17. cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais.

3.2.Esta Política também se aplica a dados pessoais tratados em ambientes de demonstração, teste, piloto, onboarding, implantação e suporte, salvo quando expressamente informado de modo diverso.

3.3.Esta Política não se aplica a sites, sistemas, aplicativos, plataformas, serviços ou ambientes de terceiros que não sejam controlados pela CaXMobi, ainda que possam ser acessados por links, integrações ou funcionalidades disponíveis na Plataforma.

3.4.O uso de serviços de terceiros estará sujeito aos respectivos termos de uso, políticas de privacidade, contratos e regras específicas desses terceiros.

Capítulo IVPapéis da CaXMobi no Tratamento de Dados

4.1.A posição da CaXMobi como Controladora, Operadora ou eventualmente Controladora Conjunta dependerá da natureza do tratamento realizado, da finalidade envolvida e do grau de decisão da CaXMobi sobre os dados pessoais.

4.2.A CaXMobi atuará, em regra, como Controladora quando tratar dados pessoais para finalidades próprias, tais como:

1. cadastro de usuários;
2. administração de contas;
3. gestão de contratos;
4. faturamento;
5. cobrança;
6. suporte técnico;
7. treinamento;
8. consultoria;
9. marketing institucional;
10. comunicação com Usuários;
11. segurança da informação;
12. prevenção a fraudes;
13. melhoria da Plataforma;
14. desenvolvimento de produtos;
15. cumprimento de obrigações legais;
16. defesa de direitos.

4.3.A CaXMobi poderá atuar como Operadora quando tratar dados pessoais inseridos pelo Cliente na Plataforma para viabilizar a operação contratada, conforme instruções do Cliente e para fins de gestão imobiliária, CRM, documentação, propostas, atendimento, vendas, locações, empreendimentos, loteamentos ou atividades correlatas.

4.4.O Cliente, imobiliária, construtora, incorporadora, loteadora, corretor, administradora ou organização contratante será, em regra, Controlador dos dados pessoais de seus próprios clientes, leads, proprietários, compradores, vendedores, locatários, fiadores, corretores, colaboradores, fornecedores, representantes e terceiros cadastrados na Plataforma.

4.5.Quando atuar como Controlador, o Cliente será responsável por definir finalidades, bases legais, prazos de retenção, informações aos titulares, atendimento de direitos, legitimidade da coleta e regularidade do tratamento.

4.6.Quando atuar como Operadora, a CaXMobi realizará o tratamento de acordo com instruções legítimas do Cliente, contratos aplicáveis, Termos de Uso, esta Política de Privacidade, boas práticas de segurança e legislação vigente.

4.7.A CaXMobi poderá recusar instruções que sejam ilícitas, abusivas, tecnicamente inviáveis, incompatíveis com a segurança da Plataforma, contrárias à LGPD ou violadoras de direitos de terceiros.

Capítulo VCategorias de Titulares de Dados

5.1.A Plataforma poderá tratar dados pessoais de diferentes categorias de titulares, incluindo:

1. Usuários cadastrados;
2. representantes legais de Clientes;
3. corretores de imóveis;
4. colaboradores de imobiliárias, construtoras, incorporadoras e loteadoras;
5. administradores da conta;
6. compradores de imóveis;
7. vendedores de imóveis;
8. proprietários;
9. locadores;
10. locatários;
11. fiadores;
12. avalistas;
13. investidores;
14. leads comerciais;
15. visitantes de sites, landing pages ou formulários;
16. fornecedores;
17. parceiros comerciais;
18. prestadores de serviços;
19. representantes de empresas;
20. participantes de treinamentos;
21. pessoas que interagem com canais digitais da CaXMobi;
22. signatários de documentos eletrônicos;
23. pessoas vinculadas a documentos imobiliários inseridos na Plataforma.

5.2.A natureza, volume e sensibilidade dos dados tratados dependerão das funcionalidades utilizadas, do plano contratado, dos dados inseridos pelo Cliente, das integrações ativadas e das finalidades específicas de tratamento.

Capítulo VIDados Pessoais que Podem ser Coletados

6.1.A CaXMobi poderá coletar e tratar os seguintes dados pessoais, conforme a relação estabelecida com o Titular, o uso da Plataforma e a finalidade aplicável:

6.1.1. Dados cadastrais

1. nome completo;
2. CPF;
3. RG;
4. CNH;
5. data de nascimento;
6. nacionalidade;
7. estado civil;
8. profissão;
9. cargo ou função;
10. empresa ou organização;
11. CNPJ vinculado;
12. CRECI, quando aplicável;
13. endereço residencial ou comercial;
14. telefone;
15. e-mail;
16. imagem de perfil;
17. assinatura.

6.1.2. Dados de acesso e autenticação

1. login;
2. senha criptografada ou mecanismo equivalente;
3. tokens de autenticação;
4. códigos de verificação;
5. autenticação multifator;
6. registros de tentativa de login;
7. data e hora de acesso;
8. endereço IP;
9. identificadores de dispositivo;
10. navegador;
11. sistema operacional;
12. localização aproximada;
13. logs de sessão.

6.1.3. Dados profissionais e comerciais

1. cargo;
2. função;
3. equipe;
4. departamento;
5. número de registro profissional;
6. informações de corretagem;
7. carteira de clientes;
8. leads;
9. histórico de atendimento;
10. funil comercial;
11. metas;
12. desempenho;
13. comissões;
14. agenda;
15. tarefas;
16. relatórios de produtividade.

6.1.4. Dados imobiliários

1. imóveis cadastrados;
2. endereço do imóvel;
3. localização;
4. características do imóvel;
5. matrícula;
6. inscrição municipal;
7. documentação imobiliária;
8. valores;
9. propostas;
10. condições comerciais;
11. informações de disponibilidade;
12. fotos e vídeos;
13. plantas;
14. laudos;
15. vistorias;
16. dados de proprietários, compradores, vendedores e locatários.

6.1.5. Dados financeiros e de cobrança

1. dados bancários;
2. informações de faturamento;
3. comprovantes de pagamento;
4. histórico de cobrança;
5. notas fiscais;
6. dados de cartão, quando processados por meio de provedor de pagamento;
7. dados de inadimplência;
8. informações de crédito, quando aplicável;
9. dados para emissão de documentos fiscais.

6.1.6. Dados documentais

1. documentos de identificação;
2. comprovantes de endereço;
3. documentos societários;
4. procurações;
5. contratos;
6. certidões;
7. documentos de propriedade;
8. documentos pessoais de compradores, vendedores, locatários, fiadores e representantes;
9. comprovantes de renda;
10. documentos bancários;
11. autorizações;
12. termos de aceite;
13. registros de assinatura eletrônica.

6.1.7. Dados de comunicação

1. mensagens enviadas e recebidas;
2. histórico de atendimento;
3. solicitações de suporte;
4. gravações ou transcrições, quando aplicável e informado;
5. e-mails;
6. mensagens por chat;
7. mensagens por WhatsApp ou canais integrados;
8. notificações;
9. respostas a pesquisas;
10. interações comerciais.

6.1.8. Dados técnicos e de navegação

1. endereço IP;
2. cookies;
3. identificadores de sessão;
4. páginas acessadas;
5. tempo de navegação;
6. cliques;
7. preferências;
8. eventos de uso;
9. logs;
10. dados de diagnóstico;
11. dados de desempenho;
12. informações de dispositivo;
13. registros de erro.

6.1.9. Dados de geolocalização

1. localização aproximada por IP;
2. geolocalização do dispositivo, quando autorizada;
3. localização vinculada a imóveis;
4. localização associada a assinatura eletrônica;
5. localização vinculada a visitas, vistorias ou atividades de campo, quando funcionalidade estiver habilitada.

6.1.10. Dados de imagem, áudio e vídeo

1. fotografias de perfil;
2. imagens de imóveis;
3. imagens de documentos;
4. vídeos de imóveis;
5. imagens de vistorias;
6. gravações de treinamentos, reuniões ou suporte, quando informadas;
7. imagens vinculadas a assinatura eletrônica ou validação de identidade, quando aplicável.

Capítulo VIIDados Pessoais Sensíveis

7.1.A Plataforma poderá eventualmente tratar dados pessoais sensíveis quando necessários à utilização de determinadas funcionalidades, à validação de identidade, à prevenção de fraude, à assinatura eletrônica, ao cumprimento de obrigação legal, à execução de contrato, ao exercício regular de direitos ou quando inseridos pelo Cliente ou Usuário.

7.2.Poderão ser tratados, conforme o caso:

1. dados biométricos;
2. reconhecimento facial;
3. fotografia utilizada para autenticação;
4. assinatura manuscrita digitalizada;
5. dados de saúde constantes de documentos imobiliários, procurações, laudos, declarações, processos, comprovantes ou comunicações;
6. informações sobre deficiência, quando relevantes para atendimento, acessibilidade ou obrigação legal;
7. dados de menores de idade, quando vinculados a documentos familiares, contratos, representações legais, herança, propriedade ou operações imobiliárias;
8. outros dados sensíveis eventualmente inseridos pelo Usuário ou necessários à operação contratada.

7.3.O tratamento de dados pessoais sensíveis observará uma das bases legais admitidas pela LGPD, incluindo consentimento específico, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, prevenção à fraude, segurança do titular ou outra hipótese legal aplicável.

7.4.Quando o tratamento depender de consentimento, o Titular deverá manifestar autorização livre, informada, inequívoca, específica e destacada, por meio do Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis ou outro mecanismo juridicamente válido.

7.5.O Usuário ou Cliente que inserir dados sensíveis de terceiros na Plataforma declara possuir base legal adequada, assumindo integral responsabilidade pela legitimidade da coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento.

7.6.A CaXMobi poderá restringir, bloquear, excluir ou solicitar esclarecimentos sobre dados sensíveis inseridos de forma excessiva, desnecessária, irregular ou incompatível com as finalidades da Plataforma.

Capítulo VIIIDados de Crianças e Adolescentes

8.1.A Plataforma CaXMobi não é destinada diretamente a crianças ou adolescentes.

8.2.Dados de crianças e adolescentes poderão ser tratados apenas quando necessários no contexto de operações imobiliárias, documentos familiares, representação legal, propriedade, herança, contratos, autorizações, obrigações legais ou exercício regular de direitos.

8.3.O tratamento de dados de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse e, quando necessário, consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

8.4.O Cliente ou Usuário que inserir dados de crianças ou adolescentes na Plataforma será responsável por assegurar a existência de fundamento legal adequado, bem como por prestar as informações necessárias aos responsáveis legais.

8.5.A CaXMobi poderá adotar medidas para limitar, revisar ou excluir dados de crianças e adolescentes tratados de forma excessiva, desnecessária ou incompatível com a finalidade da Plataforma.

Capítulo IXFormas de Coleta dos Dados

9.1.Os dados pessoais poderão ser coletados das seguintes formas:

1. fornecimento direto pelo Titular;
2. cadastro realizado pelo Usuário;
3. inserção de informações pelo Cliente;
4. upload de documentos;
5. preenchimento de formulários;
6. contratação de planos;
7. contato comercial;
8. atendimento por suporte;
9. utilização de funcionalidades da Plataforma;
10. uso de aplicativos móveis;
11. cookies e tecnologias similares;
12. integrações com terceiros;
13. APIs;
14. assinatura eletrônica;
15. automações;
16. registros de uso;
17. importação ou migração de bases;
18. participação em treinamentos;
19. comunicações por e-mail, chat, telefone, WhatsApp ou outros canais;
20. fontes públicas, quando aplicável e permitido por lei.

9.2.O Cliente que importar, migrar, cadastrar ou inserir bases de dados na Plataforma declara possuir legitimidade, base legal, autorização e conformidade necessárias para tal tratamento.

9.3.A CaXMobi não se responsabiliza pela origem ilícita, irregular ou não autorizada de dados pessoais inseridos pelo Cliente ou por Usuários vinculados à sua conta.

Capítulo XFinalidades do Tratamento

10.1.A CaXMobi poderá tratar dados pessoais para as seguintes finalidades:

1. criar e administrar contas;
2. identificar e autenticar Usuários;
3. permitir acesso à Plataforma;
4. prestar serviços contratados;
5. disponibilizar funcionalidades;
6. gerenciar imóveis, clientes, leads, propostas, documentos, equipes, funis comerciais e operações imobiliárias;
7. executar contratos;
8. emitir faturas, notas fiscais e cobranças;
9. processar pagamentos;
10. prestar suporte técnico;
11. realizar treinamento, implantação e consultoria;
12. configurar contas e permissões;
13. integrar a Plataforma com sistemas de terceiros;
14. viabilizar APIs;
15. enviar comunicações operacionais;
16. enviar comunicações comerciais, quando aplicável;
17. prevenir fraudes;
18. garantir segurança da informação;
19. manter logs e trilhas de auditoria;
20. cumprir obrigações legais e regulatórias;
21. atender solicitações de titulares;
22. responder a autoridades públicas;
23. exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
24. melhorar a Plataforma;
25. desenvolver novos produtos e funcionalidades;
26. realizar estatísticas, métricas e análises;
27. personalizar a experiência de uso;
28. realizar pesquisas de satisfação;
29. gerar relatórios;
30. viabilizar assinaturas eletrônicas;
31. registrar evidências de aceite;
32. operar recursos de inteligência artificial;
33. proteger direitos da CaXMobi, de Usuários e de terceiros.

10.2.A CaXMobi poderá utilizar dados anonimizados, agregados ou estatísticos para análise de mercado, melhoria da Plataforma, desenvolvimento de produtos, segurança, estudos internos, relatórios gerenciais e inteligência de negócio.

10.3.Dados anonimizados, desde que não permitam identificação do Titular por meios razoáveis, não serão considerados dados pessoais para os fins da LGPD.

Capítulo XIBases Legais para o Tratamento

11.1.O tratamento de dados pessoais pela CaXMobi poderá se fundamentar nas seguintes bases legais:

1. consentimento do Titular;
2. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
3. execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato;
4. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
5. proteção da vida ou da incolumidade física;
6. tutela da saúde, quando aplicável;
7. legítimo interesse da CaXMobi, do Cliente ou de terceiros;
8. proteção do crédito;
9. prevenção à fraude e segurança do Titular nos processos de identificação e autenticação;
10. demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

11.2.A base legal aplicável poderá variar conforme a finalidade, categoria de dado, relação com o Titular, papel da CaXMobi no tratamento e contexto de uso.

11.3.Quando o tratamento se basear no consentimento, o Titular poderá revogá-lo, observados os efeitos da revogação, a necessidade de manutenção de dados para cumprimento de obrigações legais, execução contratual, exercício regular de direitos e demais hipóteses legais.

11.4.Quando a CaXMobi atuar como Operadora, caberá ao Cliente Controlador indicar a base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais inseridos na Plataforma.

Capítulo XIICompartilhamento de Dados Pessoais

12.1.A CaXMobi poderá compartilhar dados pessoais quando necessário, adequado e proporcional às finalidades previstas nesta Política, incluindo compartilhamento com:

1. provedores de infraestrutura em nuvem;
2. fornecedores de hospedagem;
3. serviços de segurança da informação;
4. ferramentas de suporte;
5. prestadores de implantação e consultoria;
6. provedores de assinatura eletrônica;
7. meios de pagamento;
8. instituições financeiras;
9. sistemas de CRM, ERP e marketing;
10. serviços de e-mail, SMS, WhatsApp e mensageria;
11. provedores de analytics;
12. ferramentas de inteligência artificial;
13. parceiros tecnológicos;
14. APIs e integrações autorizadas;
15. auditores, advogados, contadores e consultores;
16. autoridades públicas, judiciais, administrativas ou regulatórias;
17. órgãos de proteção ao crédito, quando aplicável;
18. empresas do mesmo grupo econômico, se houver;
19. terceiros indicados ou autorizados pelo Cliente ou Usuário.

12.2.O compartilhamento será limitado ao necessário para execução das finalidades aplicáveis e, quando cabível, será regido por instrumentos contratuais, obrigações de confidencialidade e medidas de segurança.

12.3.Quando o Usuário ativar integrações com terceiros, autorizar uso de APIs ou conectar sistemas externos, poderá ocorrer compartilhamento de dados com tais terceiros, conforme as configurações escolhidas pelo Usuário e os termos aplicáveis.

12.4.A CaXMobi não se responsabiliza pelo tratamento realizado por terceiros independentes quando o compartilhamento decorrer de solicitação, integração, autorização ou configuração feita pelo próprio Usuário ou Cliente.

12.5.A CaXMobi poderá compartilhar dados pessoais para cumprir obrigações legais, responder a ordens judiciais, atender autoridades competentes, prevenir fraudes, investigar violações, proteger direitos, preservar a segurança da Plataforma ou exercer defesa em processos.

Capítulo XIIISuboperadores e Fornecedores

13.1.A CaXMobi poderá contratar suboperadores e fornecedores para viabilizar a operação da Plataforma e a prestação dos serviços.

13.2.Os suboperadores poderão atuar em atividades como:

1. hospedagem;
2. armazenamento;
3. computação em nuvem;
4. segurança;
5. monitoramento;
6. suporte;
7. comunicação;
8. mensageria;
9. assinatura eletrônica;
10. processamento de pagamentos;
11. analytics;
12. inteligência artificial;
13. integração;
14. backup;
15. manutenção técnica.

13.3.A CaXMobi buscará contratar fornecedores que adotem padrões razoáveis de segurança, confidencialidade e proteção de dados.

13.4.A CaXMobi poderá substituir, incluir ou remover fornecedores e suboperadores conforme necessidades técnicas, comerciais, operacionais, regulatórias ou de segurança.

13.5.Quando necessário, informações sobre categorias de suboperadores poderão ser disponibilizadas mediante solicitação razoável ou por meio de canais oficiais da CaXMobi.

Capítulo XIVTransferência Internacional de Dados

14.1.A Plataforma poderá envolver transferência internacional de dados pessoais quando forem utilizados provedores, servidores, ferramentas, serviços de nuvem, suporte, segurança, analytics, inteligência artificial, mensageria, APIs ou suboperadores localizados fora do Brasil.

14.2.A transferência internacional será realizada conforme hipóteses legais previstas na LGPD, incluindo, quando aplicável:

1. países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção adequado;
2. cláusulas contratuais específicas;
3. cláusulas-padrão contratuais;
4. normas corporativas globais;
5. consentimento específico;
6. cumprimento de obrigação legal;
7. execução de contrato;
8. exercício regular de direitos;
9. demais mecanismos admitidos pela legislação.

14.3.A CaXMobi adotará medidas razoáveis para proteger os dados pessoais transferidos internacionalmente, observadas as limitações técnicas e regulatórias aplicáveis.

Capítulo XVCookies e Tecnologias Similares

15.1.A Plataforma poderá utilizar cookies, pixels, tags, SDKs, identificadores de dispositivo, armazenamento local, tecnologias de rastreamento e mecanismos similares.

15.2.Os cookies poderão ser utilizados para:

1. funcionamento da Plataforma;
2. autenticação;
3. segurança;
4. prevenção a fraudes;
5. manutenção de sessão;
6. preferências do Usuário;
7. análise de uso;
8. melhoria de desempenho;
9. personalização da experiência;
10. medição de campanhas;
11. estatísticas;
12. integrações com terceiros;
13. marketing, quando aplicável.

15.3.Os cookies poderão ser classificados como:

1. Cookies essenciais: necessários ao funcionamento da Plataforma, autenticação, segurança e uso de funcionalidades básicas.
2. Cookies de desempenho: utilizados para medir uso, identificar falhas, melhorar estabilidade e compreender a experiência do Usuário.
3. Cookies funcionais: utilizados para lembrar preferências, configurações, idioma, personalização e escolhas do Usuário.
4. Cookies de marketing: utilizados para campanhas, mensuração, remarketing, publicidade e comunicação comercial, quando aplicável.

15.4.O Usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies, ciente de que determinadas funcionalidades da Plataforma poderão não funcionar corretamente sem cookies essenciais.

15.5.A CaXMobi poderá disponibilizar painel de preferências ou banner de cookies, conforme aplicável e tecnicamente disponível.

Capítulo XVIInteligência Artificial, Automações e Análise de Dados

16.1.A Plataforma poderá utilizar inteligência artificial, automações, modelos estatísticos, análise preditiva, aprendizado de máquina, processamento de linguagem natural e sistemas automatizados para:

1. melhorar funcionalidades;
2. classificar leads;
3. organizar informações;
4. gerar relatórios;
5. sugerir ações comerciais;
6. auxiliar atendimento;
7. extrair dados de documentos;
8. gerar textos;
9. recomendar imóveis;
10. identificar padrões;
11. detectar fraudes;
12. aumentar segurança;
13. aprimorar experiência de uso.

16.2.Os recursos de inteligência artificial possuem caráter auxiliar e não substituem revisão humana, validação profissional, decisão comercial, análise jurídica, avaliação documental ou responsabilidade do Usuário.

16.3.O tratamento de dados pessoais em funcionalidades de inteligência artificial observará as bases legais aplicáveis, esta Política, os Termos de Uso e, quando necessário, consentimento específico.

16.4.A CaXMobi poderá utilizar dados anonimizados, agregados, estatísticos ou pseudonimizados para aprimoramento de modelos, análise de desempenho, desenvolvimento de produtos e melhoria da Plataforma.

16.5.Dados pessoais identificáveis não serão utilizados para finalidades incompatíveis com esta Política sem base legal adequada.

16.6.O Usuário deverá revisar todo conteúdo gerado por inteligência artificial antes de utilizá-lo em anúncios, contratos, propostas, mensagens, documentos ou comunicações com terceiros.

Capítulo XVIIAssinatura Eletrônica e Evidências Digitais

17.1.A Plataforma poderá coletar dados pessoais necessários à realização e comprovação de assinaturas eletrônicas.

17.2.Para fins de assinatura eletrônica, poderão ser tratados:

1. nome;
2. CPF;
3. e-mail;
4. telefone;
5. endereço IP;
6. data e hora;
7. geolocalização, quando autorizada;
8. dispositivo utilizado;
9. navegador;
10. código de autenticação;
11. confirmação por e-mail, SMS, WhatsApp ou outro canal;
12. imagem, biometria ou validação facial, quando aplicável;
13. hash do documento;
14. trilha de auditoria;
15. logs de aceite;
16. certificado digital, quando utilizado.

17.3.Tais dados poderão ser armazenados para comprovação de autoria, integridade, autenticidade, manifestação de vontade, exercício regular de direitos, cumprimento de obrigações legais e defesa em processos.

17.4.Quando a assinatura eletrônica for prestada por terceiro integrado, o tratamento também estará sujeito aos termos e políticas do respectivo fornecedor.

Capítulo XVIIISegurança da Informação

18.1.A CaXMobi adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento, compartilhamento indevido ou qualquer forma irregular de tratamento.

18.2.As medidas poderão incluir, conforme aplicável:

1. controle de acesso;
2. autenticação;
3. autenticação multifator;
4. criptografia;
5. logs;
6. backups;
7. segregação de ambientes;
8. monitoramento;
9. gestão de vulnerabilidades;
10. firewalls;
11. proteção contra malware;
12. políticas internas;
13. treinamento de equipe;
14. resposta a incidentes;
15. revisão de permissões;
16. limitação de acesso por necessidade.

18.3.Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema eletrônico é absolutamente seguro ou imune a falhas, ataques cibernéticos, indisponibilidades, vulnerabilidades ou acessos indevidos.

18.4.O Usuário também deverá adotar medidas de segurança adequadas, incluindo:

1. uso de senhas fortes;
2. não compartilhamento de credenciais;
3. ativação de autenticação multifator, quando disponível;
4. proteção de dispositivos;
5. atualização de sistemas;
6. controle de acesso interno;
7. treinamento de colaboradores;
8. revogação de acessos de usuários desligados;
9. cautela contra phishing e engenharia social;
10. comunicação imediata de suspeitas de incidente.

Capítulo XIXArmazenamento e Retenção de Dados

19.1.Os dados pessoais serão armazenados pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política, observadas obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais, contábeis, auditoriais, de segurança, prevenção à fraude e exercício regular de direitos.

19.2.Os prazos de retenção poderão variar conforme:

1. categoria dos dados;
2. finalidade do tratamento;
3. relação contratual;
4. necessidade operacional;
5. obrigações legais;
6. prazos prescricionais;
7. exigências fiscais e contábeis;
8. prevenção a fraudes;
9. segurança da informação;
10. defesa em processos;
11. instruções do Controlador, quando a CaXMobi atuar como Operadora.

19.3.Após o encerramento da conta, cancelamento do plano ou término da relação contratual, os dados poderão ser:

1. excluídos;
2. anonimizados;
3. bloqueados;
4. arquivados;
5. mantidos pelo prazo legal ou contratual aplicável;
6. preservados para exercício regular de direitos;
7. retidos em backups por período técnico razoável.

19.4.Dados mantidos em backups poderão permanecer armazenados por prazo adicional até sua substituição ou eliminação conforme ciclos técnicos de retenção.

19.5.O Usuário reconhece que a exclusão imediata e absoluta de dados pode não ser tecnicamente possível em todos os ambientes, especialmente backups, logs, trilhas de auditoria, registros fiscais, evidências de assinatura, documentos contratuais e registros necessários à defesa de direitos.

Capítulo XXDireitos dos Titulares

20.1.Nos termos da LGPD, o Titular de Dados poderá solicitar, conforme aplicável:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. portabilidade dos dados;
6. eliminação de dados tratados com consentimento;
7. informação sobre compartilhamento;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa;
9. revogação do consentimento;
10. oposição ao tratamento realizado com fundamento em base legal diversa do consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;
11. revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

20.2.As solicitações deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais da CaXMobi ou do respectivo Controlador dos dados.

20.3.Quando a CaXMobi atuar como Operadora, poderá encaminhar a solicitação ao Cliente Controlador ou orientar o Titular a contatá-lo diretamente.

20.4.O atendimento dos direitos poderá depender de confirmação de identidade, análise jurídica, avaliação de viabilidade técnica, preservação de direitos de terceiros, cumprimento de obrigações legais, segredo comercial, segurança da informação e prevenção a fraudes.

20.5.A CaXMobi poderá recusar ou limitar solicitações quando houver fundamento legal para manutenção dos dados, impossibilidade técnica, risco à segurança, violação de direitos de terceiros, pedido abusivo ou conflito com obrigação legal.

Capítulo XXIRevogação do Consentimento

21.1.Quando o tratamento de dados pessoais se basear no consentimento, o Titular poderá revogá-lo a qualquer tempo, mediante solicitação pelos canais oficiais.

21.2.A revogação do consentimento não afetará a validade dos tratamentos realizados anteriormente.

21.3.Mesmo após a revogação, a CaXMobi poderá manter dados pessoais quando necessário para:

1. cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
2. execução de contrato;
3. exercício regular de direitos;
4. prevenção a fraudes;
5. segurança da informação;
6. proteção do crédito;
7. atendimento de ordem judicial ou administrativa;
8. outras hipóteses legais.

21.4.A revogação do consentimento poderá limitar ou impedir o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma, especialmente aquelas que dependam do tratamento consentido.

Capítulo XXIIPortabilidade e Exportação

22.1.O Titular ou Cliente poderá solicitar portabilidade ou exportação de dados, observadas as condições legais, técnicas e contratuais aplicáveis.

22.2.A disponibilização dos dados poderá ocorrer em formato estruturado, tecnicamente viável e conforme as funcionalidades existentes.

22.3.A portabilidade não abrangerá dados anonimizados, segredos comerciais, propriedade intelectual da CaXMobi, dados de terceiros, informações protegidas por sigilo ou elementos cuja disponibilização possa comprometer segurança da Plataforma.

22.4.Solicitações complexas, volumosas, repetitivas, customizadas ou que exijam esforço técnico extraordinário poderão depender de prazo adicional, viabilidade técnica ou contratação específica.

Capítulo XXIIIExclusão, Anonimização e Bloqueio

23.1.O Titular poderá solicitar exclusão, anonimização ou bloqueio de dados pessoais, conforme hipóteses previstas na LGPD.

23.2.A CaXMobi poderá manter dados quando necessário para:

1. cumprimento de obrigação legal;
2. execução de contrato;
3. exercício regular de direitos;
4. proteção do crédito;
5. prevenção à fraude;
6. segurança da informação;
7. cumprimento de ordem judicial, administrativa ou regulatória;
8. preservação de logs;
9. retenção de documentos fiscais, contábeis ou contratuais;
10. proteção de direitos de terceiros.

23.3.Quando a CaXMobi atuar como Operadora, a exclusão, anonimização ou bloqueio dependerá de instrução do Cliente Controlador, salvo obrigação legal diversa.

23.4.A anonimização poderá ser utilizada quando a manutenção de dados for necessária para fins estatísticos, segurança, melhoria da Plataforma, análise de desempenho ou preservação de histórico sem identificação do Titular.

Capítulo XXIVIncidentes de Segurança

24.1.A CaXMobi manterá procedimentos razoáveis para prevenção, detecção, análise, contenção, mitigação e resposta a incidentes de segurança.

24.2.Caso ocorra incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a CaXMobi adotará as providências cabíveis conforme sua posição no tratamento, a legislação aplicável e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

24.3.Quando atuar como Operadora, a CaXMobi comunicará o Cliente Controlador sobre incidentes relevantes envolvendo dados sob sua responsabilidade, fornecendo informações disponíveis e tecnicamente apuradas.

24.4.Quando atuar como Controladora, a CaXMobi avaliará a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos Titulares afetados.

24.5.A comunicação de incidente não implica reconhecimento automático de culpa, responsabilidade, ilicitude, dano ou obrigação de indenizar.

24.6.O Usuário deverá cooperar com a apuração de incidentes, especialmente quando envolver credenciais, dispositivos, contas, integrações, usuários internos, permissões ou dados sob sua responsabilidade.

Capítulo XXVMarketing, Comunicações e Preferências

25.1.A CaXMobi poderá utilizar dados de contato para enviar comunicações relacionadas à Plataforma, incluindo:

1. avisos operacionais;
2. atualizações;
3. notificações de segurança;
4. alterações contratuais;
5. informações sobre suporte;
6. cobranças;
7. mensagens administrativas;
8. convites para treinamento;
9. pesquisas de satisfação;
10. novidades de produto;
11. comunicações comerciais;
12. ofertas, quando aplicável.

25.2.Comunicações estritamente operacionais, contratuais, administrativas, legais ou de segurança poderão ser enviadas independentemente de consentimento específico, conforme bases legais aplicáveis.

25.3.O Titular poderá solicitar descadastramento de comunicações comerciais, promocionais ou de marketing, observados os mecanismos disponíveis.

25.4.A oposição ao recebimento de comunicações comerciais não impede o envio de mensagens necessárias à execução do contrato, segurança, cobrança, suporte, atualização de termos ou cumprimento de obrigações legais.

Capítulo XXVIDados de Terceiros Inseridos pelo Usuário

26.1.O Usuário poderá inserir na Plataforma dados pessoais de terceiros, incluindo clientes, leads, compradores, vendedores, proprietários, locatários, fiadores, representantes, corretores, colaboradores, fornecedores e parceiros.

26.2.O Usuário declara e garante que:

1. possui base legal adequada para o tratamento;
2. prestou informações necessárias aos titulares;
3. obteve consentimento quando exigido;
4. respeita os princípios da LGPD;
5. não insere dados excessivos ou desnecessários;
6. mantém dados atualizados;
7. atende direitos dos titulares sob sua responsabilidade;
8. observa regras de confidencialidade;
9. possui autorização para compartilhar dados com a CaXMobi, quando aplicável;
10. responderá por reclamações decorrentes de tratamento irregular sob sua responsabilidade.

26.3.A CaXMobi não se responsabiliza pela origem, licitude, precisão, completude ou regularidade dos dados pessoais inseridos pelo Usuário ou Cliente.

26.4.O Usuário deverá indenizar a CaXMobi por prejuízos decorrentes de tratamento irregular de dados de terceiros por ele inseridos, compartilhados ou utilizados.

Capítulo XXVIIIntegrações, APIs e Sistemas de Terceiros

27.1.A utilização de integrações e APIs poderá envolver compartilhamento, transmissão, consulta, sincronização ou atualização de dados pessoais entre a Plataforma e sistemas de terceiros.

27.2.O Usuário é responsável por configurar adequadamente integrações, permissões, chaves de acesso, tokens, escopos de autorização e fluxos de dados.

27.3.A CaXMobi não se responsabiliza pelo tratamento realizado por terceiros independentes, especialmente quando a integração for ativada, configurada ou autorizada pelo Usuário.

27.4.Antes de ativar integrações, o Usuário deverá avaliar os termos, políticas, segurança, bases legais e riscos envolvidos no compartilhamento com terceiros.

27.5.A CaXMobi poderá suspender integrações que apresentem risco à segurança, à proteção de dados, à estabilidade da Plataforma ou à conformidade legal.

Capítulo XXVIIIRetenção de Logs e Registros de Acesso

28.1.A CaXMobi poderá manter logs e registros de acesso para fins de segurança, auditoria, prevenção a fraudes, suporte técnico, comprovação de operações, exercício regular de direitos e cumprimento de obrigações legais.

28.2.Os logs poderão incluir:

1. identificação do Usuário;
2. endereço IP;
3. data e hora;
4. dispositivo;
5. navegador;
6. sistema operacional;
7. localização aproximada;
8. eventos de autenticação;
9. ações realizadas;
10. documentos acessados;
11. alterações efetuadas;
12. registros de aceite;
13. trilhas de auditoria.

28.3.Os registros serão mantidos pelo prazo necessário às finalidades previstas, observados prazos legais, contratuais e técnicos.

28.4.Logs e trilhas de auditoria poderão ser utilizados como prova em processos judiciais, administrativos, arbitrais, auditorias internas, investigações de incidentes e defesa de direitos.

Capítulo XXIXEncarregado pelo Tratamento de Dados

29.1.A CaXMobi poderá indicar Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre a CaXMobi, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

29.2.Os dados de contato do Encarregado ou canal de privacidade poderão ser disponibilizados no site, na Plataforma, em contrato específico ou em canal oficial da CaXMobi.

29.3.Enquanto não houver indicação nominal pública, solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados poderão ser encaminhadas para e-mail: privacidade@caxmobi.com.br.

29.4.Solicitações deverão conter informações mínimas para identificação do requerente, descrição clara do pedido e documentos necessários à confirmação da identidade, quando aplicável.

Capítulo XXXExercício dos Direitos pelos Titulares

30.1.Para exercer direitos previstos na LGPD, o Titular deverá encaminhar solicitação pelos canais oficiais de privacidade.

30.2.A solicitação deverá conter, sempre que possível:

1. nome completo;
2. documento de identificação;
3. e-mail ou telefone de contato;
4. descrição do direito que deseja exercer;
5. informações que permitam localizar os dados;
6. comprovação de representação, quando feita por procurador ou responsável legal.

30.3.A CaXMobi poderá solicitar informações complementares para confirmar a identidade do requerente e evitar acesso indevido a dados pessoais.

30.4.O prazo de resposta observará a legislação aplicável, a complexidade da solicitação, o volume de dados, a necessidade de validação com o Controlador e a viabilidade técnica.

30.5.Quando a solicitação envolver dados controlados por Cliente, a CaXMobi poderá encaminhar o pedido ao respectivo Controlador.

Capítulo XXXIDecisões Automatizadas e Perfilamento

31.1.A Plataforma poderá utilizar automações, regras de negócio, classificações, pontuações, filtros, rankings, sugestões e análises automatizadas para auxiliar a operação imobiliária.

31.2.Tais recursos poderão envolver análise de comportamento de uso, leads, histórico de interações, preferências, imóveis visualizados, respostas, origem de contato, estágio do funil, documentos, informações comerciais e outros dados pertinentes.

31.3.Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete interesses do Titular, este poderá solicitar revisão, conforme previsto na LGPD.

31.4.O Usuário não deverá utilizar automações ou classificações para práticas discriminatórias, abusivas, ilegais ou incompatíveis com direitos fundamentais dos titulares.

31.5.Recomendações, pontuações e análises fornecidas pela Plataforma possuem caráter auxiliar e devem ser avaliadas pelo Usuário antes de qualquer decisão relevante.

Capítulo XXXIIDados Anonimizados, Agregados e Estatísticos

32.1.A CaXMobi poderá anonimizar dados pessoais para fins de análise estatística, melhoria da Plataforma, desenvolvimento de produtos, inteligência de negócio, relatórios de mercado, segurança, auditoria e pesquisa.

32.2.Dados anonimizados não permitirão a identificação do Titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.

32.3.A CaXMobi poderá utilizar, compartilhar ou divulgar dados anonimizados, agregados ou estatísticos sem identificação individual dos titulares.

32.4.Caso dados anonimizados venham a ser reidentificados, serão novamente tratados como dados pessoais, observando-se a legislação aplicável.

Capítulo XXXIIIConfidencialidade e Sigilo

33.1.A CaXMobi adotará medidas razoáveis para preservar a confidencialidade dos dados pessoais e informações inseridas na Plataforma.

33.2.O acesso interno aos dados será limitado, sempre que possível, a colaboradores, prestadores ou fornecedores que necessitem das informações para execução de suas atividades.

33.3.Colaboradores, fornecedores e prestadores que tenham acesso a dados pessoais deverão observar deveres de confidencialidade, segurança e uso adequado das informações.

33.4.O Usuário também deverá manter confidencialidade sobre dados pessoais e informações de terceiros acessadas por meio da Plataforma.

Capítulo XXXIVAlterações desta Política

34.1.A CaXMobi poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de funcionalidades da Plataforma.

34.2.A versão atualizada será disponibilizada no site, na Plataforma ou por outro canal oficial.

34.3.Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma, notificação eletrônica ou outro meio razoável.

34.4.A continuidade de uso da Plataforma após a publicação da nova versão representará ciência da Política atualizada.

34.5.Quando exigido por lei, a CaXMobi poderá solicitar novo consentimento ou aceite específico.

Capítulo XXXVLei Aplicável e Foro

35.1.Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

35.2.Eventuais controvérsias relacionadas a esta Política serão solucionadas no foro definido nos Termos de Uso ou em contrato específico, ressalvadas hipóteses em que a legislação determine foro diverso.

35.3.Quando o Titular se enquadrar como consumidor, serão observadas as regras de competência previstas na legislação aplicável.

Capítulo XXXVIDisposições Finais

36.1.Esta Política de Privacidade integra o conjunto jurídico do CaXMobi e deverá ser interpretada em harmonia com os Termos de Uso, o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis e demais instrumentos aplicáveis.

36.2.Em caso de conflito entre esta Política e contrato específico celebrado com Cliente, prevalecerá o contrato específico quanto ao ponto expressamente regulado, sem prejuízo da aplicação complementar desta Política.

36.3.O uso da Plataforma implica ciência das práticas de privacidade descritas neste documento.

36.4.O Titular poderá entrar em contato com a CaXMobi por meio dos canais oficiais para esclarecer dúvidas, exercer direitos, apresentar solicitações ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais.

36.5.Esta Política deverá permanecer disponível aos Usuários e Titulares em ambiente de fácil acesso, preferencialmente no site institucional, na Plataforma ou em área específica de privacidade.

DeclaraçãoDeclaração de Ciência

Ao acessar, cadastrar-se, contratar, utilizar ou interagir com a Plataforma CaXMobi, o Usuário declara ciência de que seus dados pessoais poderão ser tratados conforme esta Política de Privacidade, os Termos de Uso, o Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável, e a legislação brasileira vigente.